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Projeto:   PL 27   05/03/2002  (ver documento)
Processo:   01-27/2002
Justificativa:   ver documento Jpl0027-2002
Promovente:   Goulart / Rodrigo Goulart
Ementa:   "PROÍBE A TODOS OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA FIRMAR CONTRATO COM EX-SERVIDOR PÚ- BLICO DEMITIDO OU AFASTADO POR DECISÃO FINAL EM PRO- CESSO ADMINISTRATIVO, DE NATUREZA PUNITIVA, E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS."
Assunto:   AFASTAMENTO / CONTRATO / EX SERVIDOR / ORGAOS MUNICIPAIS / PRESTACAO DE SERVICO / PROCESSO ADMINISTRATIVO / PROIBICAO / SERVIDOR
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Justs0375-2002
ver documento Adm0067-2003
ver documento Fin0433-2003
Tramitação:  
ATM  Recebido em 05/03/2002  Encaminhado em 19/03/2002
CCJ  Recebido em 19/03/2002  Encaminhado em 30/04/2002
ADM  Recebido em 02/05/2002  Encaminhado em 13/03/2003
FIN  Recebido em 13/03/2003  Encaminhado em 28/04/2003
LEG3  Recebido em 28/04/2003  Encaminhado em 14/05/2003
ADM  Recebido em 14/05/2003  Encaminhado em 04/01/2005
ARQUIVO  Recebido em 05/01/2005  Encaminhado em 03/03/2005
SGP2  Recebido em 14/04/2005  Encaminhado em 14/04/2005
SGP12  Recebido em 14/04/2005  Encaminhado em 18/04/2005
ADM  Recebido em 18/04/2005  Encaminhado em 24/08/2005
SGP2  Recebido em 24/08/2005  Encaminhado em 14/01/2009
ARQUIVO  Recebido em 14/01/2009  Encaminhado em 19/02/2009
SGP2  Recebido em 20/02/2009  Encaminhado em 18/03/2009
PESQUISA  Recebido em 18/03/2009  Encaminhado em 18/01/2010
SGP21  Recebido em 22/01/2010  Encaminhado em 09/08/2011
SGP2  Recebido em 09/08/2011  Encaminhado em 09/08/2011
SGP23  Recebido em 10/08/2011  Encaminhado em 09/01/2013
SGP22  Recebido em 09/01/2013  Encaminhado em 09/01/2013
ARQUIVO  Recebido em 10/01/2013  Encaminhado em 22/02/2013
SGP22  Recebido em 22/02/2013  Encaminhado em 05/03/2013
SGP21  Recebido em 29/11/2013  Encaminhado em 06/01/2017
ARQUIVO  Recebido em 09/01/2017  Encaminhado em 09/02/2017
SGP22  Recebido em 13/02/2017  Encaminhado em 17/02/2017
SGP21  Recebido em 10/04/2017  Encaminhado em 03/02/2021
ARQUIVO  Recebido em 04/02/2021 
Encerramento:   03/02/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)


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